Data de apresentação 23/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4738/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18250
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS/BEBIDAS QUE ESTÃO SENDO SERVIDOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7467 Dia(s), 1 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação