Data de apresentação 24/07/1998 09:06:00
 N° Processo 3763/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23716
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DE FAIXAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3305 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação