Data de apresentação 10/09/2021 00:00:00
 N° Processo 209/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 314593
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 019 DE 20/12/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 12/2021

  Histórico da Tramitação 1169 Dia(s), 15 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação