Data de apresentação 06/03/2004 08:00:00
 N° Processo 1/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18863
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 028/96 E 045/98.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7565 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação