Data de apresentação 29/12/2004 08:00:00
 N° Processo 4706/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18214
 Ementa

PROÍBE O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7267 Dia(s), 15 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação