PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Indicação 4/2015

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Data de apresentação 08/06/2015 08:46:00

N° Processo 0/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 179168

Ementa

"ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013".

Autoria

FAISSAL CALIL;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 08/06/2015 07:54:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-01


Complemento da Ação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 097/2015, NA DATA 08 DE JUNHO DE 2015.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).}

08/06

INICIO ORGÃO-SETOR-01

jun

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Indicação 4/2015

Histórico da Tramitação 3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{3454 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).}