Projeto de Lei /2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2016 08:33:00
 N° Processo 708/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 28306
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Autoria

OSÉAS MACHADO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2722 Dia(s), 16 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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