Data de apresentação 04/01/2013 08:00:00
 N° Processo 5624/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4521
 Ementa

ALTERA A ALINEA  D  DO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.947 DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4339 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação