Data de apresentação 19/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5443/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3314
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 4.984 DE 27 DE JUNHO DE 2007.

 Autoria

ROOSIVELT COELHO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4846 Dia(s), 12 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação