Data de apresentação 23/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5453/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3365
 Ementa

ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.700 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

 Autoria

ROOSIVELT COELHO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5407 Dia(s), 18 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação