QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS EM CASOS DE INSTALAÇÃO OU DE REINSTALAÇÃO DE COMÉRCIO DE SUCATA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, BEM COMO, ESTABELECE REGRAS NA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DESTES ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA;
Tramitando
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