Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4627/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18135
 Ementa

QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS EM CASOS DE INSTALAÇÃO OU DE REINSTALAÇÃO DE COMÉRCIO DE SUCATA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, BEM COMO, ESTABELECE REGRAS NA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DESTES ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7416 Dia(s), 15 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação