Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4628/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18136
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E OBESOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7416 Dia(s), 15 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação