PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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NÃO IDENTIFICADO 4629/2004

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Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00

N° Processo 4629/2004

N° Protocolo 0/2004

ID 18137

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO), DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO NAS FEIRAS LIVRES PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

Autoria

VEREADOR JOÃO BATISTA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{7416 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2004 09:52:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7416 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

02/08

INICIO ORGÃO-SETOR-20

ago

2004

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

NÃO IDENTIFICADO 4629/2004

Histórico da Tramitação 7416 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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