DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REFERENTE A CONSULTA MÉDICA E EXAMES CLÍNICOS PRÉ-AGENDADOS, NO QUAL LIMITA O TEMPO DE ESPERA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A TRINTA MINUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VER. DEUCIMAR SILVA;
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