Data de apresentação 19/03/2009 08:00:00
 N° Processo 138/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2092
 Ementa

ALTERA A LEI NO 3.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação