Data de apresentação 08/05/2008 08:00:00
 N° Processo 225/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1835
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 62A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/03, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 151/07.(postos de combustíveis).

 Autoria

VER. LUIZ MARINHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação