NÃO IDENTIFICADO 4675/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2004 08:00:00
 N° Processo 4675/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18183
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, § 2º E 7º DA LEI 4.450 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, MODIFICADA PELA LEI 4.544 DE 11 DE MARÇO DE 2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7286 Dia(s), 11 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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