NÃO IDENTIFICADO 2314/1985

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 Data de apresentação 18/11/1985 14:06:00
 N° Processo 2314/1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 22032
 Ementa

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3318 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).

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