Data de apresentação 24/07/1998 09:09:00
 N° Processo 3764/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23717
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3305 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação