Data de apresentação 15/12/1993 09:56:00
 N° Processo 3226/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23018
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3313 Dia(s), 15 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação