Data de apresentação 27/04/2006 08:00:00
 N° Processo 4866/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 336
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EXPLICATIVO SOBRE OS EFEITOS DAS RADIAÇÕES EMITIDAS PELOS APARELHOS CELULARES, E SOBRE SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7006 Dia(s), 19 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação