Data de apresentação 30/11/2009 09:00:00
 N° Processo 5255/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2014
 Ementa

LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5693 Dia(s), 10 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação