NÃO IDENTIFICADO 5058/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/2007 08:00:00
 N° Processo 5058/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1571
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B NA LEI Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2006.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6398 Dia(s), 7 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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