Data de apresentação 14/12/2006 08:00:00
 N° Processo 537/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1063
 Ementa

FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação