DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ENTRETENIMENTOS, ENCONTROS RELIGIOSOS E EVENTOS CONGÊNERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CAPITAL, REVOGA A LEI 3.985 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valtenir Luiz Pereira;
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