Data de apresentação 31/05/2004 08:00:00
 N° Processo 4583/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18091
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LENÇOL SUBTERRÂNEO, CONTROLE DE QUALIDADE DAS ÁGUAS PARA O CONSUMO HUMANO E DO DESTINO DAS ÁGUAS RESIDUÁRIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7702 Dia(s), 23 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação