Data de apresentação 16/03/2021 10:07:00
 N° Processo 96/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31572
 Ementa

PROJETO DE LEI: ESTABELECE NORMA DE SEGURANÇA SANITÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM FACE DA COVID-19, FIXA MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1839 Dia(s), 20 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação