Data de apresentação 05/06/2012 08:00:00
 N° Processo 249/2011
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4444
 Ementa

PROJETO DE LEI: OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E ENVASADORAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO (PET) OU PLÁSTICAS EM GERAL, A DESENVOLVER PROGRAMAS DE RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DESSES PRODUTOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação