Data de apresentação 18/11/2004 08:00:00
 N° Processo 4664/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18172
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CUIABÁ MANTER CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7308 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação