Data de apresentação 18/11/2004 08:00:00
 N° Processo 4665/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18173
 Ementa

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7308 Dia(s), 14 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação