Data de apresentação 23/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4734/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18243
 Ementa

ALTERA A LEI 3.358, DE 03 DE AGOSTO DE 1.994, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAREM PORTADORES DO VÍRUS HIV/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7242 Dia(s), 15 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação