Data de apresentação 11/02/2021 13:41:00
 N° Processo 31/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31502
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE CONSOLIDA AS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1544 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação