Data de apresentação 11/02/2021 13:41:00
 N° Processo 31/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31502
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE CONSOLIDA AS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1383 Dia(s), 1 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação