Data de apresentação 17/11/2025 14:21:03
 N° Processo 49181/2025
 N° Protocolo 49087/2025
 ID 497655
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º E INCISO I, AO ARTIGO 8º DA LEI NÚMERO 3720/97

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação