PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 694/2025

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Data de apresentação 12/11/2025 14:11:47

N° Processo 48152/2025

N° Protocolo 48065/2025

ID 496232

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE SORO ANTIVENENO (ANTIOFÍDICO E ANTIARACNÍDICO) EM UNIDADES DE SAÚDE ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM CASOS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS.

Autoria

Dídimo Vovô (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 12/02/2026 13:48:23	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2026 13:42:38	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 12/02/2026 13:48:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELA REJEIÇÃO MANTIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 43/2026 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 44/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 12/02/2026 13:41:42	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/02/2026 13:42:38	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2026. PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2025 09:47:48	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 12/02/2026 13:41:42	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 48 dias, 3 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2025 09:44:30	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/12/2025 09:47:48	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2025 09:50:20	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2025 09:50:29	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 469/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Rejeição exarados pela Comissão. Processonº16910/2025–CliqueAqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: MODIFICA A REDAÇÃODO§1ºDOARTIGO1ºDALEINº7.072DE17DEJANEIRODE2024. Processonº18578/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DELEI DEAUTORIADO VEREADORRAFAELRANALLI QUE: DISPÕESOBREO COMBATE A ATOS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA, O USO DE DROGAS, A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PORNOGRAFIA INFANTIL OU QUAISQUER OUTROS ATOS ILÍCITOS QUE ATENTEM CONTRA A INTEGRIDADE MORAL E SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTENOMUNICÍPIODECUIABÁ,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº20517/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDAINCLUSÃODECÓDIGO"QRCODE"NOSAUTOSDEINFRAÇÃODE TRÂNSITO EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CONTENDOLINKDIRETOPARAOSREGISTROSVISUAISDAINFRAÇÃO,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº20518/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO "QR CODE" EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ, VINCULANDO-AS ÀS INFORMAÇÕESDETALHADASNOPORTALDATRANSPARÊNCIA,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº 21419/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS TÓXICAS A ANIMAISDOMÉSTICOSEMPRAÇAS,JARDINSECANTEIROSPÚBLICOSDOMUNICÍPIODECUIABÁ. Processonº33232/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETODELEIDEAUTORIADOVEREADORDEMILSONNOGUEIRAQUE:ACRESCENTA OPARÁGRAFO5ºNOARTIGO38DALEICOMPLEMENTARNÚMERO555DE19DEFEVEREIRODE2025. Processonº34770/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORRAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, POR MEIO DE QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU MÍDIA, QUE CONTENHA ALUSÃO A PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBREDIVERSIDADESEXUALRELACIONADOSACRIANÇAS, NOMUNICÍPIODECUIABÁ. Processonº23526/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: PROJETO DE LEI DISPÕESOBREOSHORÁRIOSDEFUNCIONAMENTODASDISTRIBUIDORASDEBEBIDAS EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Emendanº55/2025 ApensoaoProcessonº 23526/2025–CliqueAqui(Rejeição) EMENDAMODIFICATIVADEAUTORIADOVEREADORILDETAQUESQUE:ALTERAO CAPUTEO§1ºDOART.1ºDOPROJETODELEIQUEDISPÕESOBREOSHORÁRIOSDEFUNCIONAMENTODASDISTRIBUIDORASDEBEBIDAS. Processonº35051/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processonº35344/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: GARANTE ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ASSISTIDAS POR INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS HOSPITAIS, UNIDADESDESAÚDEESERVIÇOSDEURGÊNCIAEEMERGÊNCIADAREDEPÚBLICAMUNICIPALDECUIABÁ. Processonº35467/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: GARANTE ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ASSISTIDAS POR INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOSMUNICIPAISDEATENDIMENTOAOCIDADÃO,NOÂMBITODAADMINISTRAÇÃOMUNICIPALDECUIABÁ. Processonº36343/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETODELEIDEAUTORIADOVEREADORT.CORONELDIASQUE:DISPÕESOBREO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMÉTRICO PELOS ESTABELECIMENTOSPÚBLICOSEPRIVADOS,NOÂMBITODOMUNICÍPIODECUIABÁ,EM RELAÇÃOÀSPESSOASCOMDEFICIÊNCIA,TRANSTORNODOESPECTROAUTISTA(TEA), TRANSTORNODEDÉFICITDEATENÇÃOEHIPERATIVIDADE(TDAH),SÍNDROMEDEDOWNEDISLEXIA,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº36787/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORRAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E TRATAMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DURANTEAGRAVIDEZEPUERPÉRIONOÂMBITODOMUNICÍPIODECUIABÁ. Processonº36905/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORRAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDEREPARAÇÃODOSDANOSCAUSADOSPELASPRESTADORASDE SERVIÇOSPÚBLICOSÀSCALÇADASEVIASPÚBLICASDOMUNICÍPIODECUIABÁ. Processonº37550/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRODOAUTISMO (TEA)NOMUNICÍPIODECUIABÁEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº37551/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORRAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE REALIZAREM MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM EVENTOS CUSTEADOS COMRECURSOS PÚBLICOSMUNICIPAISEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº37783/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAISQUEVENDAMBEBIDASADULTERADASNOÂMBITODOMUNÍCIPIODECUIABÁ,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº40026/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS DOIS CARDÁPIOS IMPRESSOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS E AFINS,NOÂMBITODOMUNICÍPIODECUIABÁ. Processonº43582/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODECUIABÁ, OCADASTRO MUNICIPAL DECONDENADOSPORCRIMESDE ESTUPROEPORCRIMESPRATICADOSCOMVIOLÊNCIADOMÉSTICAEFAMILIARCONTRAAMULHER,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº46121/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL PARA CRIANÇASEADOLESCENTESCOMDEFICIÊNCIASNOÂMBITODOMUNICÍPIODECUIABÁEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Processonº48152/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE SORO ANTIVENENO (ANTIOFÍDICO E ANTIARACNÍDICO) EM UNIDADES DE SAÚDE ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EMCASOS DE ACIDENTES COMANIMAIS PEÇONHENTOS. Processonº50106/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014 QUE “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATOGROSSOPORMEIODETERMODECOOPERAÇÃOCELEBRADOCOMOMUNICÍPIODECUIABÁ”. Processonº50107/2025–CliqueAqui(Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORRAFAEL RANALLI QUE:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM EXPOSIÇÃO,HOSPEDAGEM,HIGIENE,ESTÉTICA,MANUTENÇÃO,VENDAOUDOAÇÃODE ANIMAIS GARANTIREM A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DESTES, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIODECUIABÁ,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2025 19:43:15	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/12/2025 09:50:20	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 8 dias, 14 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 1003/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 917/2025 - CCJR Despacho e Certidão 920/2025 - CCJR

Recebimento: 24/11/2025 12:22:18	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2025 19:43:15	Ação: Despachado
Tempo gasto: 19 dias, 7 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025 10:08:58	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/11/2025 10:31:41	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2025 09:39:38	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 19/11/2025 10:08:58	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 29 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/11/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2025 09:36:14	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/11/2025 09:39:38	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/11/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2025 14:11:47	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô
Envio: 12/11/2025 14:11:47	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).}

12/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/02

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 5 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 12/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

12/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 12/02/2026

fev

2026

26/12

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 48 dias, 3 horas, 53 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 12/02/2026

26/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 23 horas, 57 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/12/2025

22/12

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 22/12/2025

13/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8 dias, 14 horas, 7 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 22/12/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

24/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 24 dias, 9 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/12/2025

19/11

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 22 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 19/11/2025

17/11

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 29 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 19/11/2025

17/11

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 27 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 17/11/2025

12/11

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Dídimo Vovô Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/11/2025

nov

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 694/2025

Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).

Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).}

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