Data de apresentação 29/06/2026 09:29:54
 N° Processo 32366/2026
 N° Protocolo 32368/2026
 ID 539710
 Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 12.169, DE 24 DE JUNHO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação