Data de apresentação 13/10/2014 09:34:00
 N° Processo 354/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 25694
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3863 Dia(s), 18 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação