| Recebimento: 10/12/2024 10:16:49 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2024 10:06:54 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/12/2024 10:16:49 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA IDÊNTICA EM TRAMITAÇÃO CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, CONFORME ABAIXO:
rt. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
II - ser idêntica a outra que já tenha sido rejeitada pelo Plenário na mesma Sessão Legislativa Ordinária, observado o disposto no inciso I do art. 160 deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III - ser idêntica ou similar a outra que tenha sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na mesma Sessão Legislativa, observado o disposto no inciso I do art. 160 deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 10:19:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2024 12:18:40 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 40 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 586/2024/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que o mesmo está prejudicado, o que deve ser verificado de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
20394 /2024
VER. DILEMÁRIO ALENCAR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A FAIXA AZUL PARA MOTOS EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Prejudicado - Replica matéria idêntica a outra já rejeitada pelo plenário com fundamento em parecer da CCJR na mesma legislatura. (Processo nº 20955/2024)
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação:
§ 2° As proposições rejeitadas pelo Plenário com fundamento em parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação somente poderão ser reapresentadas na mesma Legislatura, a qualquer tempo, caso tenha ocorrido mudança na legislação ou em decorrência de decisão judicial com repercussão geral que altere os fundamentos que embasaram a rejeição da matéria. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Processo nº 20955/2024: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VOLTADA À CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES DENOMINADA FAIXA AZUL. (Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 05.12.2024)
Embora o Processo deliberado seja mais recente não houve informação de havia qualquer projeto similar em tramitação.
Diante do exposto e de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo e o autor deverá ser notificado.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 763/2024 - Proc. 20955.2024
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| Recebimento: 24/10/2024 10:50:15 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2024 10:51:12 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 10:23:34 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/10/2024 10:50:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 26 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 10:19:41 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/10/2024 10:23:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 10:36:44 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 22/10/2024 10:36:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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