| Recebimento: 18/06/2026 13:34:45 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 10:31:59 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 10:35:15 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 595/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 78/2026 - OFÍCIO Nº 595/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 17/06/2026 10:31:00 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2026 09:36:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 190/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
6228/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A LAVAGEM DAS ESCADARIAS DA IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO.
5770/2026
(PL)
ILDE TAQUES
INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7412/2026
(PL)
DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA SURDOLÍMPICO EM CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 531/2026 - REDAÇÃO FINAL 7412.2026
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| Recebimento: 16/06/2026 12:37:57 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 12:41:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 238/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:56:56 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 12:37:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1039/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 09/06/2026 13:25:40 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 13:56:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1022/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 09/06/2026 10:18:51 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 13:25:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 979/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 09/06/2026 09:51:26 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 10:18:51 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
PARECER DA C.C.J.R. PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:50:19 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/06/2026 09:51:26 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:47:14 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:48:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 13:57:20 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2026 13:57:31 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 147/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 5770/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES QUE: INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 6740/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 7412/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O DIA 16 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO SURDOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 11:35:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2026 11:36:02 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 11:35:28 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2026 11:35:49 |
Ação: Devolução
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:51 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 21/05/2026 14:46:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 38 dias, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Designo a mim, Vereadora Samantha Iris, para atuar como Relatora do presente processo.
Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 15:08:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:36:03 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 32 dias, 18 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 04/03/2026, por meio da CI SCP nº 068/2026, protocolada sob o nº 3154/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 12:01:21 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 09:07:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 11:13:22 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 12:01:21 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 11:12:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2026 11:13:22 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:05:12 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 23/02/2026 11:05:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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