| Recebimento: 28/02/2025 11:40:13 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2025 11:39:52 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 11:40:13 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.229 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 11:39:26 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 11:39:52 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1067 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 09:06:51 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 11:39:26 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.229 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7229/2025 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 25/02/2025 10:40:53 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/02/2025 15:58:13 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 022244/2025-1 / NO PAPER 17473/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.229 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, segue numeração da Lei nº 7.229 de 25 de fevereiro de 2025, ao projeto de lei que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO,INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM
EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 13:30:42 |
Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 13:37:04 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. GP Nº 106 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 9/2025 - OF. GP Nº 106/2025
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| Recebimento: 03/02/2025 12:57:54 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 13:30:42 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 18 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2024 14:54:40 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/01/2025 17:34:16 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: NO PAPER 17473/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO,INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
Vimos devolver o processo supracitado, e informar que foi protocolado a Mensagem de Veto PARCIAL nº 19/2025, através do processo NO PAPER nº 37/2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 89/2025 - VETO TOTAL
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| Recebimento: 26/12/2024 13:02:45 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:04:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 506 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 145/2024 - OF. SAL Nº 506/2024
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| Recebimento: 26/12/2024 13:00:29 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:02:45 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 764/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 26/12/2024 12:54:01 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2024 13:00:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1536/2024 - BV - ELETRÔNICA - MATÉRIA
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| Recebimento: 26/12/2024 12:52:41 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2024 12:54:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1531/2024 - BV - ELETRÔNICA - PARECER
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| Recebimento: 26/12/2024 12:51:50 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 12:52:41 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2024.
PARECER DA C.T.D. PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2024 11:14:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2024 14:01:30 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 633/2024/SCP
Cuiabá, 23 de dezembro de 2024
De: Secretaria das Comissões Permanentes
Para: Secretaria de Apoio Legislativo
Assunto: Encaminha Processo com Parecer
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Informamos ainda que faltam os Parecerem das devidas Comissões Temáticas que deverão ser colhidos de forma oral em Sessão Plenária.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Processo nº 17473/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Processo nº 5707/2021 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE AUDIODESCRIÇÃO NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Processo nº 21519/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DA MULHER
Processo nº 17813/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DA SAÚDE
Processo nº 16847/2022 – Clique Aqui ( Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho e Certidão 941/2024 - DESPACHO COMISSÕES
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| Recebimento: 15/07/2024 10:49:37 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2024 17:07:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 157 dias, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2024 12:30:14 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/07/2024 12:40:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 10:27:00 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2024 12:30:14 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 16:14:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 10:27:00 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 09:02:26 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 02/07/2024 09:02:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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