| Recebimento: 12/09/2024 10:28:17 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2024 10:16:58 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2024 10:28:17 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Nº 12.634 DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E POR JÁ EXISTIR PARECER EXARADO E ANTERIOR PELA REJEIÇÃO EM PROJETO SIMILAR DEVENDO O PROCESSO SER REMETIDO AO ARQUIVO COM AS PRAXES DE ESTILO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2024 10:07:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2024 10:14:22 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 396/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos que ele está prejudicado.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
19381/ 2024
Dr. Luiz Fernando
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado
Em razão dos apontamentos feito abaixo.
I – APONTAMENTOS
IDENTIDADE MATERIAL COM A LEI ESTADUAL Nº 12.634, DE 1º DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado de Mato Grosso.,
SIMILARIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO 10708/2024.VEREADOR FELLIPE CORRÊA. (SEGURANÇA NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS). REJEIÇÃO POR VÍCIO DE INICIATIVA PUBLICADA EM 03/06/2024. (148-D, III R.I), e
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO (ART. 160, § 1º R.I) À LEI MUNICIPAL Nº 6.376, DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, juntada ao processo.
Ante a existência de Lei Estadual (aplicável ao Município de Cuiabá) e ao Parecer já exarado e anterior pela Rejeição em Projeto Similar, resta prejudicado o presente projeto, devendo o autor ser informado das razões do seu Arquivamento.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 609/2024 - LEI 6.376/2019
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| Recebimento: 06/09/2024 11:44:31 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 11/09/2024 14:43:07 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 396/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos que ele está prejudicado.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
19381/ 2024
Dr. Luiz Fernando
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado
Em razão dos apontamentos feito abaixo.
I – APONTAMENTOS
IDENTIDADE MATERIAL COM A LEI ESTADUAL Nº 12.634, DE 1º DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado de Mato Grosso.,
SIMILARIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO 10708/2024.VEREADOR FELLIPE CORRÊA. (SEGURANÇA NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS). REJEIÇÃO POR VÍCIO DE INICIATIVA PUBLICADA EM 03/06/2024. (148-D, III R.I), e
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO (ART. 160, § 1º R.I) À LEI MUNICIPAL Nº 6.376, DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, juntada ao processo.
Ante a existência de Lei Estadual (aplicável ao Município de Cuiabá) e ao Parecer já exarado e anterior pela Rejeição em Projeto Similar, resta prejudicado o presente projeto, devendo o autor ser informado das razões do seu Arquivamento.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 602/2024 - LEI 6376/2019
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| Recebimento: 26/08/2024 11:01:02 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2024 11:44:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 11 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 597/2024 - LEI ESTADUAL Nº 12634/2024
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| Recebimento: 21/08/2024 07:37:35 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2024 07:40:05 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 08:45:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2024 07:35:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 08:44:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2024 08:45:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 20/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2024 11:32:31 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 14/08/2024 11:32:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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