Data de apresentação 30/03/2025 13:18:28
 N° Processo 6462/2025
 N° Protocolo 6469/2025
 ID 454105
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.783, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE DO SOBRE A COBRANÇA DE COUVER ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 6 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação