Data de apresentação 26/02/2024 12:10:46
 N° Processo 4404/2024
 N° Protocolo 4421/2024
 ID 429380
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITO A LEI COMPLEMENTAR Nº 484 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI COMPLEMENTAR Nº 484 DE 15/07/2020

Anexos da Tramitação