PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 183/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/09/2024 10:43:33

N° Processo 20036/2024

N° Protocolo 20119/2024

ID 445192

Ementa

Declara de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo dos Policiais da Cavalaria.

Autoria

Michelly Alencar (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7173/2024

Histórico da Tramitação _{72 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 28/11/2024 11:11:30	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2024 11:11:04	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2024 11:11:30	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.173 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2024 11:09:44	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2024 11:11:04	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 999 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2024 11:05:29	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2024 11:09:44	Ação: Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.173 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2024 11:03:15	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2024 11:05:29	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2024 14:07:59	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 27/11/2024 10:22:48	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 062456/2024 / NO PAPER 20036/2024 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.173 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Ver Chico 2000 Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.173 de 25 de novembro de 2024, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS POLICIAIS DA CAVALARIA .”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de novembro de 2024. Atenciosamente, VALDIR LEITE CARDOSO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 726/2024 - LEI

Recebimento: 31/10/2024 11:02:27	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2024 11:17:00	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 407/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 104/2024 - OF 407.2024

Recebimento: 31/10/2024 11:00:51	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2024 11:02:27	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 691/2024 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 25/10/2024 07:22:03	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2024 11:00:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/10/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1188/2024 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 1189/2024 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA FASE

Recebimento: 22/10/2024 11:49:43	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2024 07:22:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/10/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1158/2024 - BV MANUAL - 1ª FASE Boletim de Votação 1159/2024 - BV ELETRÔNICO - 1ª FASE

Recebimento: 22/10/2024 11:46:40	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 22/10/2024 11:49:43	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/10/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1148/2024 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 1149/2024 - BV - ELETRÔNICA - PARECER

Recebimento: 22/10/2024 11:46:04	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/10/2024 11:46:40	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/10/2024. PARECER DA CCJR - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2024 11:45:46	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 22/10/2024 11:46:04	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024 12:06:08	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/10/2024 11:45:46	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2024 11:01:09	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/10/2024 11:01:29	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 482/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer Pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 20073/2024 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 2)Processo nº 6561/2024 – Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DE MATO GROSSO - ABRASEL 3)Processo nº 19985/2024 – Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA RUTH LEITE DA SILVA. 4)Processo nº 20036/2024 – Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS POLICIAIS DA CAVALARIA. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2024 11:36:01	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 17/10/2024 11:01:09	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 23 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 16/10/2024 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 970/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 811/2024 - CCJR Despacho e Certidão 803/2024 - CCJR

Recebimento: 26/09/2024 10:55:25	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/10/2024 11:36:01	Ação: Despachado
Tempo gasto: 20 dias, 40 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/09/2024 10:25:48	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/09/2024 10:26:33	Ação: Lei Anexada

Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2024 11:16:50	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2024 10:25:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/09/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2024 11:12:35	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/09/2024 11:16:50	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/09/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2024 10:43:33	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar
Envio: 17/09/2024 10:43:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{72 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).}

28/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

28/11

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 28/11/2024

28/11

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 28/11/2024

28/11

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 28/11/2024

28/11

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 42 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 28/11/2024

04/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 26 dias, 23 horas, 5 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 27/11/2024 Anexo Simples

nov

31/10

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 14 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 31/10/2024 Ofício do Expediente

31/10

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 31/10/2024 Redação Final

25/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 3 horas, 38 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 31/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 19 horas, 32 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/10/2024

22/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 22/10/2024

18/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 44 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 22/10/2024

17/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/10/2024

16/10

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 25 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/10/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

out

26/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 22 dias, 1 hora, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/10/2024

24/09

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo Lei Anexada Despacho Eletrônico - 24/09/2024

17/09

8. Leitura do Projeto Plenário 6 dias, 23 horas, 8 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 24/09/2024

17/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 33 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 17/09/2024

17/09

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Michelly Alencar Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/09/2024

set

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 183/2024

Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{72 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).}

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