| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 53 dias, 9 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 11:24:29 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2026 11:25:58 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:33:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2026 09:38:42 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS O REGISTRO DO PROCESSO Nº 26.716/2025 REJEITADO PELA CCJR COM MATÉRIA SEMELHANTE AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 09:34:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 10:33:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 58 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 09:34:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 09:34:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 14:03:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 28/04/2026 14:03:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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