| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 34 dias, 5 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 14:05:30 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/05/2026 14:06:16 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 09:46:50 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 09:48:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 22310/2026 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 13/05/2026 10:08:41 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2026 09:46:50 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 09:42:01 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 10:08:41 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 12:21:29 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 12/05/2026 12:21:29 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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