PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei /2019

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Data de apresentação 12/03/2019 15:40:00

N° Processo 107/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 29627

Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS FÍSICAS E A SÓCIO-PROPRIETÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTIVEREM RESPONDENDO AÇÃO PENAL NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 LEI MARIA DA PENHA

Autoria

VEREADOR MARCELO BUSSKI;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2283 Dia(s), 0 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 04/04/2019 15:40:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-26



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2283 Dia(s), 0 horas, 45 minuto(s).}

04/04

INICIO ORGÃO-SETOR-26

abr

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei /2019

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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