| Recebimento: 31/10/2025 09:05:53 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2025 08:27:10 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/10/2025 09:05:53 |
Ação: Retirado de Tramitação a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.525, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 13:11:14 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/10/2025 11:50:09 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 114 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 405/2025/SCP
Senhor Secretário,
Estamos devolvendo para o arquivo o Processo nº 17391/2025, de autoria do Vereador Adevair Cabral - que “Dispõe sobre a instalação de grades de proteção nas bocas de lobo e a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos bueiros existentes no Município de Cuiabá, como medida complementar à Lei nº 6.525, de 21 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”
Ocorre que a propositura dispõe sobre matéria já legislada, ao passo que o Art. 160, § 1º do Regimento Interno desta casa de Leis, veda a disciplina simultânea sobre o mesmo assunto.
Além da causa de prejudicialidade, tal sobreposição normativa tem o condão de gerar lacuna de conflitos, mitigando o grau de estabilidade e confiança legítima do ordenamento jurídico, posto que não há remissão expressa ou complementação da lei pré-existente.
Eis a leis vigente, não mencionada, complementada ou alterada:
LEI Nº 6.525, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTOR: VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1851 DE 28/02/2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam permitidas as instalações de Redes de Contenção de Resíduos Sólidos, nos Córregos e Rios da municipalidade.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo editar nomes e critérios para implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
A leitura detida dos dispositivos revela, com extrema nitidez, que não há complementação, remissão básica, ou outro instituto hermenêutico que justifique a manutenção do trâmite regular da propositura, por imperativo lógico-jurídico, dada a ausência de vínculo por remissão expressa, restando regimentalmente defesa o prosseguimento dos demais atos processuais legislativos.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 10:29:34 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 10:31:16 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 10:07:26 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2025 10:29:34 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 10:06:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2025 10:07:26 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 10:26:46 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 24/06/2025 10:26:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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