PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 220/2025

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Data de apresentação 09/05/2025 11:21:25

N° Processo 10335/2025

N° Protocolo 10347/2025

ID 459323

Ementa

INSTITUI,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DOS TEMAS TRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.986/2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Maria Avalone;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2025 11:21:25	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete da vereadora MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE
Envio: 09/05/2025 11:21:25	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital