Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito 7/2026

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 Data de apresentação 29/05/2026 09:02:01
 N° Processo 25747/2026
 N° Protocolo 25738/2026
 ID 521219
 Ementa

Requer, que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte dias) se necessário, investigue irregularidades e violações aos princípios da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo de Cuiabá (art. 37, caput, CF/88 e art. 49, da LOM), envolvendo condutas de assédio sexual e moral atribuídas a agente público municipal em contexto de relação hierárquica, notadamente ao recém-exonerado secretário municipal de Trabalho, Sr. William Leite de Campos, bem como a realização de depósito bancário por ele efetuado, por meio de transferência via empresa MTPRESS, CNPJ 29.988.166/0001-40, em conta bancária de servidora municipal vítima do assédio.

 Autoria

Maria Avalone;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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