| Recebimento: 19/03/2025 10:58:06 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2025 09:47:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 10:58:06 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI 6.552 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DE MATÉRIA ANÁLOGA.
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 08:59:04 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 09:47:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 08:56:59 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2025 08:59:04 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 16:09:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 14/03/2025 16:09:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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